Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Campinas - Engenheiro - Área Mecânica - 2016 • FCC • 2016

ID 167990 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC Prefeitura de Campinas Engenheiro - Área Mecânica 2016

O artigo 5 o do parágrafo 3 o da Lei Municipal no 9.953/98 Instalação e Funcionamento dos Elevadores e Escadas Rolantes, estabelece que o recolhimento da Taxa de Licença Anual será feita por meio do

D.C.C.A. − Documento de Controle Cobrança e Arrecadação.

D.A.R.D. − Documento de Arrecadação de Receitas Diversas.

C.A.M.C. − Comprovante de Arrecadação do Município de Campinas.

D.T.M.C. − Documento de Tributos do Município de Campinas.

C.T.L.A.M.C. − Comprovante de Taxa de Licença Anual do Município de Campinas.

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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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