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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Assistente Técnico Administrativo - Área: Técnico em Informática - 2016 • FCC • 2016

ID 167939 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC Prefeitura de Teresina Assistente Técnico Administrativo - Área: Técnico em Informática 2016
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Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei n o 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
De acordo com a Lei mencionada acima,
A
Cargo Efetivo é aquele destinado a ser preenchido por ocupante transitório, sendo de livre provimento e exoneração.
B
é vedado o desvio de função, não gerando mesmo nenhum efeito legal.
C
Cargo Comissionado é aquele destinado a ser preenchido em caráter definitivo, exigida habilitação em concurso público e organização em carreira.
D
Quadro de Pessoal é o conjunto exclusivo dos Cargos Efetivos integrantes da estrutura da Administração direta do Município.
E
os Cargos Públicos podem ser criados por ato do Prefeito Municipal, não dependendo a sua existência de lei aprovada pela Câmara Municipal.
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