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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Fiscal de Serviços Públicos - 2020 • FCC • 2020

ID 173479 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC Prefeitura de Teresina Fiscal de Serviços Públicos 2020
De acordo com a Lei Complementar n o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito
A
de preempção.
B
imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.
C
de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.
D
de enfiteuse.
E
de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.
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