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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Fiscal de Serviços Públicos - 2020 • FCC • 2020

ID 173318 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC Prefeitura de Teresina Fiscal de Serviços Públicos 2020
No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar n o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
A
é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
B
os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.
C
é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.
D
não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.
E
é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.
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