Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Campinas - Terapeuta Ocupacional - 2016 • FCC • 2016

ID 168659 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas FCC Prefeitura de Campinas Terapeuta Ocupacional 2016

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

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