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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Assistente Técnico de Infraestrutura - Área: Técnico em Edificações - 2016 • FCC • 2016

Texto associado

Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei n° 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
A respeito do inquérito administrativo, considere:
I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.
II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
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