Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Advogado - 2016 • FCC • 2016

ID 167999 Direito Constitucional Competências dos estados FCC Prefeitura de Teresina Técnico de Nível Superior - Área Advogado 2016

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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