QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
7 questões encontradas
ID 168559 Direito Civil Transação (Art. 840 ao 850) FCC 2016

A transação

A concernente a obrigações resultantes de delito extingue a Ação Penal Pública.
B entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.
C entre um dos devedores solidários e seu credor, não extingue a dívida em relação aos codevedores.
D deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita.
E concluída entre o credor e o devedor desobrigará o fiador.
ID 168448 Direito ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2016

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

A Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
B A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.
C Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
D Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.
E No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
ID 168445 Direito ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente FCC 2016

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
B deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.
C indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades
D indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
E deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.
ID 168258 Direito Administrativo Empresas Públicas FCC 2016

Uma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços públicos que são seu escopo institucional. Considerando que essa empresa foi contratada por dispensa de licitação por um ente público para a prestação desses serviços,

A a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.
B será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.
C a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.
D os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser dispensados posteriormente por decisão motivada.
E pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.
ID 168000 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Piauí - PI FCC 2016

A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal nº 3.600/2006, é correto afirmar:

A As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.
B O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
C Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.
E Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.
ID 167999 Direito Constitucional Competências dos estados FCC 2016

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

A constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.
B inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
E inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
ID 167995 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2016

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

A a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
B os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.
C a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.
D o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
E não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.