Questão pública
Questão de Direito Processual do Trabalho
FCC - PGE MA - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016
ID 168335
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista
FCC
PGE MA Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:
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