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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168811 Direito Constitucional Despesa Pública FCC 2016

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo
Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

A apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
B todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
C todas as medidas, mediante decreto.
D todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
E todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
ID 168807 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2016

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

A Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
B órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar
e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção
do magistrado.
C Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do
magistrado.
D Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de
locomoção do magistrado.
E Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
ID 168803 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC 2016

Em relação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão será afetada
à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria qualificada de seus membros,
mediante requerimento do Ministro Relator, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos
divergentes entre as diversas Turmas do Tribunal.

II. Nos procedimentos de recursos repetitivos, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá admitir manifestação
de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, que ingressará no processo como assistente litisconsorcial.

III. O julgamento do processo que esteja sob o rito dos recursos repetitivos se dará com preferência sobre os demais, sendo
incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno após transcorrido o prazo para o Ministério Público e
remetida cópia do relatório aos demais Ministros.

IV. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

V. Recebido ofício do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho suspenderão
os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento
definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.
B I, II e V.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III, IV e V.
ID 168802 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2016

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III.
D I, III e IV.
E I, II e III.
ID 168801 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2016

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

A A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual
participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos
mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.
B Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência,
e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.
C O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.
D A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto
pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.
E A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a
notificação das partes para comparecimento.
ID 168799 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2016

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:

I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que
passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.

II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz
à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento
brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional.

IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1
e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto,
com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e IV.
B I, III e IV.
C II e III.
D II e IV.
E I, II e III.
ID 168796 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2016

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações.
B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.
E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.
ID 168455 Direito Tributário Deveres das Autoridades Administrativas FCC 2016

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações

A solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular
de processo administrativo punitivo.
B obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
C divulgadas para fins penais.
D a respeito de parcelamento ou moratória.
E sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
ID 168424 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2016

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição )

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
B relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
C relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
D relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
E existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
ID 168422 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2016

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
B compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
C relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
D relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
E relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.