Questão de Direito Processual do Trabalho

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual
participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos
mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência,
e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto
pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a
notificação das partes para comparecimento.