Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168455 Direito Tributário Deveres das Autoridades Administrativas FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular
de processo administrativo punitivo.

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

divulgadas para fins penais.

a respeito de parcelamento ou moratória.

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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