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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168796 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:
A
São impenhoráveis direitos e ações.
B
Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
C
A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
D
Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.
E
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.
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