Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - EPE - Advogado - 2024 • FGV • 2024

ID 30423 Legislação Federal Lei N 6 830 de 1980 FGV EPE Advogado 2024

A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel. O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,

poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.

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