Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174469 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021

O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal n o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em

embargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo SISBAJUD.

exceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.

ação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.

embargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

exceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.

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