Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - PGE AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 171041 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC Procuradoria Geral do Estado do Amapá Procurador do Estado 2018

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao
Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de
mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título
de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com
o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.

tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida
pelo não pagamento do ICMS.

não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.

não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não
pagos.

tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor
de R$ 1.000,00.

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