Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Procurador Municipal - 2022 • CEBRASPE • 2022

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

de insolvência do devedor.

literal da constituição do crédito fiscal.

de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.

de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.

de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

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