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ID 171562 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

A o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.

B créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder
Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.

C o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas
para o mesmo período.

D as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos
fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.

E a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.

ID 171538 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá FCC 2018

As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que,
tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação
da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá
prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7o do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão
penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a
acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é
excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.

Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação
tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,

A com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com
o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.

B com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento
antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.

C com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem
como sua tributação pelo ITCD.

D com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.

E com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada
de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina
específica do Simples Nacional.

ID 171537 Direito Empresarial (Comercial) Legislação Administrativa FCC 2018

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo
capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno
porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a
contratos por elas anteriormente firmados.

III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas
em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas
jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B I, II e III.

C II e III.

D II, III e IV.

E I e IV.

ID 171526 Serviço Social Assistência Social FCC 2018

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),

A é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.

B não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

C pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.

D tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.

E deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

ID 171424 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2018

Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo
superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

B poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não
se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.

C o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações,
por igual período.

D considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado,
em qualquer situação.

E os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.

ID 171346 Direito Tributário Responsabilidade Tributária FCC 2018

A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e
quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida
a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1. Marcos, marido da prima de Carlos;

2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;

3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;

4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado,
mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha
a ser adquirida

A por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato
de aquisição.

B pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

C pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato de aquisição.

D por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato de aquisição.

E pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

ID 171241 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim
consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que
tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

A o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

B a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

C os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

D a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

E o regime de licitações da Lei no 8.666/93.

ID 171187 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2018

Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual

A não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como é o caso.

B poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador
para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.

C não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem
pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

D poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador
para promulgação.

E poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

ID 171174 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. FCC 2018

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão
de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma
indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião,
houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da
região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por
100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas
espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.

Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por
dano ambiental:

A o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências
econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.

B para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o
acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.

C tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização,
ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário
como o Estado.

D poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os
ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.

E o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor
o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.

ID 171160 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira FCC 2018

A Lei Federal no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da
realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A
esse respeito, o referido diploma estatui que

A a pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se,
todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.

B para celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.

C os efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.

D rejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação
imediata da sanção correspondente.

E em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo
de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.