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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - PGE AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 171174 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. FCC Procuradoria Geral do Estado do Amapá Procurador do Estado 2018
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão
de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma
indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião,
houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da
região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por
100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas
espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.

Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por
dano ambiental:
A
o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências
econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
B
para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o
acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
C
tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização,
ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário
como o Estado.
D
poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os
ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
E
o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor
o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
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