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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - SEAP PR - Técnico de Meio Ambiente - 2024 • AOCP • 2024

ID 160286 Legislação Federal Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. AOCP Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Técnico de Meio Ambiente 2024
Determinada empresa abatedouro de suínos descartava seus efluentes sem tratamento diretamente em um corpo d'água. Essa empresa, havia quatro anos, sofreu as sanções cabíveis e regularizou sua situação para seguir em funcionamento. No entanto, recentemente o técnico de manejo e meio ambiente verificou que tal empresa estava cometendo novamente a mesma infração. Dessa forma, conforme o Decreto Federal nº 6514/2008, é uma sanção aplicável a essa empresa:
A
multa em dobro.
B
advertência para que a empresa regularize novamente sua situação.
C
multa em triplo.
D
cobrança de indenização para população local.
E
multa de R$ 100.000.000 devido à gravidade e à reincidência.
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2024
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