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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Engenheiro Civil - 2017 • FCC • 2017

ID 168886 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte III - Área Engenheiro Civil 2017
A Lei federal n o 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina que a sanção de Prestação Pecuniária consista no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a X salários mínimos. O valor de X é
A
300.
B
360.
C
280.
D
250.
E
140.
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2018
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofr…FCC • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
2019
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
2019
Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de sub…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
2018
O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira seráCESGRANRIO • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
2017
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizadaCEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
2017
Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídicaCEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.