Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que,
tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação
da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá
prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7o do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão
penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a
acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é
excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.

Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação
tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,