Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168811 Direito Constitucional Despesa Pública FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo
Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

todas as medidas, mediante decreto.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

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