Questão pública
Questão de Legislação Federal
Quadrix - CRMV TO - Assistente Administrativo - 2016 • Instituto Quadrix • 2016
ID 182224
Legislação Federal Leis de nº6.001 à 7.000
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins Assistente Administrativo 2016
A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por ocasião da propositura da ação, o executado será citado para, no prazo de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
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