Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista - Inglês - 2018 • FCC • 2018

ID 171485 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Distrito Federal - DF FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista - Inglês 2018

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.

a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.

veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.

a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.

por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Mais questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal › Distrito Federal - DF