Questão de Direito Administrativo

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei Complementar, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.

As sociedades cooperativas estão excluídas, em qualquer hipótese, do regime legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade estão incluídas no regime legal estabelecido por esse estatuto.