Questão de Direito Civil

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.

O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.

Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.