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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Fiscal de Postura - 2016 • AOCP • 2016

ID 147682 Direito Administrativo Introdução e Classificação do Controle da Administração AOCP Prefeitura de Juazeiro Fiscal de Postura 2016
Assinale a alternativa correta quanto ao Controle de mérito e de legalidade da Atividade Administrativa.
A
O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
B
O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.
C
O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
D
O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.
E
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem ter que respeitar os direitos adquiridos.
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