QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158049 Direito Administrativo Controle da Administração AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que proceda à invalidação de licitação para aquisição de veículo oficial, calcada no fundamento de que a descrição restritiva do objeto, constante do edital, inviabilizaria a disputa, caracterizando direcionamento. No prazo de resposta, o prefeito defende a legalidade da licitação e, em paralelo, oferta representação ao CNMP, pretendendo a desconstituição da recomendação ministerial. Em vista do caso prático apresentado, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística.
B
O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
C
A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.
D
Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2020
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência…AOCP • Direito Administrativo • Controle da Administração
2019
Em termos de administração pública direta, o controle da administração decorre daAOCP • Direito Administrativo • Controle da Administração
2017
Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.AOCP • Direito Administrativo • Controle da Administração
2026
As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo,…FCC • Direito Administrativo • Controle da Administração
2026
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recur…FCC • Direito Administrativo • Controle da Administração
2024
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomad…FCC • Direito Administrativo • Controle da Administração