Questão de Direito Administrativo

As autarquias não são dotadas de autonomia orçamentária e financeira, uma vez que suas contas estão submetidas à apreciação pelos Tribunais de Contas.

Em que pese integrarem a Administração Pública Indireta, as autarquias, assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

A criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa.

É possível que uma mesma lei crie uma autarquia e autorize a instituição de uma empresa pública.

Os bens pertencentes às autarquias não estão revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.