Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Fiscal de Transporte - 2016 • AOCP • 2016

ID 147406 Legislação Federal Lei 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. AOCP Prefeitura de Juazeiro Fiscal de Transporte 2016

Em relação à Lei 12.587, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados por qual poder público?

Pelo poder Federal.

Pelo poder público do Estado.

Pelo Denatran.

Pelo poder público municipal.

Pelo representante do Estado.

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