Questão de Direito Administrativo

Nos termos da lei mencionada no enunciado, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.

A lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a readaptação e a recondução.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.