Questão de Direito Administrativo

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.