Questão de Direito Administrativo

O poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.

O poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.

O poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.