Questão de Direito Administrativo

O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.

São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.