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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174505 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF) FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público 2021
Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
A
ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.
B
não estar o caso tratado em fase de inquérito.
C
ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.
D
ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
E
visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
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