Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.

não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.

não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

limitar-se a apenas um exercício financeiro.

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