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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175510 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público 2021
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
A
represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
B
nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
C
oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
D
oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
E
proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
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