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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Analista - Área Informática - 2021 • AOCP • 2021

ID 155184 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina AOCP Câmara de Teresina Analista - Área: Informática 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:
A
manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
B
dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
C
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
D
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
E
dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.
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