Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174887 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública Estadual - DP's FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

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