Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PGE PB - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196281 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.

O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

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