Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - PGE PB - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196623 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conflito de Competência CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.

houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.

o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.

a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.

o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.

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