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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175643 Direito Penal Espécies e cominação das penas FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
A pena de multa
A
consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
B
só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
C
deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
D
constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E
pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
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2021
São efeitos da reincidência a I da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão II . Completam, corr…FCC • Direito Penal • Espécies e cominação das penas