QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174757 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:

I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
A
extinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
B
extinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
C
extinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
D
alterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
E
alterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de carg…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo d…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Com relação ao Poder Judiciário, considere: I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
A Emenda Constitucional n o 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Públic…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárq…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135