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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174872 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
A Emenda Constitucional n o 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a
A
constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
B
autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.
D
ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
E
prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.
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