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Questão pública

Questão de Direito Empresarial (Comercial)

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174766 Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n o 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
A
a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.
B
o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
C
a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.
D
a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.
E
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
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