Questão pública
Questão de Direito Empresarial (Comercial)
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Direito Língua Espanhola - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190775
Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CEBRASPE
Instituto Nacional da Propriedade Industrial Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Direito 2024
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de contribuinte ou responsável tributário.
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