No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue os próximos
itens.
Questão pública
Questão de Direito Empresarial (Comercial)
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198085
Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
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