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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175623 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei n o 11.651/1991),
A
a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
B
é vedado o pagamento do tributo em cheque.
C
a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
D
a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.
E
se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
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