Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174539 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.

favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal n o 12.651/2012).

pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.

pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

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